A proposição visa solicitar a inclusão de novos convidados em uma audiência pública já aprovada para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e seu apensado no âmbito da comissão. A medida busca ampliar o debate técnico com a participação de representantes de setores específicos, tais como o setor de transporte aéreo, órgãos de trânsito e trabalhadores de sistemas agrícolas, incluindo entidades como a Associação Brasileira das Empresas Aéreas e a Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil. A iniciativa tem o propósito de enriquecer a discussão legislativa com a contribuição de especialistas em áreas afetadas pela proposta principal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para aditar um pedido anterior de audiência pública, visando acrescentar novos especialistas e representantes de entidades setoriais aos debates da comissão. O objeto da votação consistiu em decidir se a lista oficial de expositores na audiência sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 deveria ser expandida para incluir novos atores, tais como representantes de empresas aéreas, de agentes de trânsito e de trabalhadores rurais. Para avaliar a questão, o cidadão deve ponderar se a ampliação de vozes técnicas e setoriais contribui para a qualidade da deliberação parlamentar ou se representa uma expansão desnecessária que pode alongar os debates. Concordar com a medida significa apoiar a diversificação de perspectivas técnicas no processo legislativo, enquanto discordar implica considerar suficientes os convidados já previstos originalmente na programação da audiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
