A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater a importância do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O debate tem a finalidade específica de subsidiar a análise e a relatoria do Projeto de Lei nº 159/2023, que propõe alterar a destinação mínima dos recursos do fundo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, elevando o percentual obrigatório atual de trinta para cinquenta por cento. A discussão prevê a participação de representantes de órgãos governamentais, instituições acadêmicas e do setor produtivo, tais como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a FINEP, o CNPq, a SBPC e a CNI.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o papel do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a proposta de alteração na distribuição regional de seus recursos. O debate envolveu a avaliação de como os investimentos federais em ciência e inovação são aplicados e se a ampliação da cota regional mínima de trinta para cinquenta por cento para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é adequada. O cidadão pode avaliar se a realização do debate com especialistas e representantes setoriais é pertinente para fundamentar a decisão legislativa sobre a gestão e o direcionamento dos recursos de fomento científico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
