Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023. A proposta visa discutir a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados com base em dados populacionais, em conformidade com determinações do Supremo Tribunal Federal. O debate busca abordar critérios para o ajuste de cadeiras parlamentares, considerando mudanças demográficas e a necessidade de cumprir o comando constitucional de revisão periódica da representação política.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar especialistas e autoridades, como ministros do STF e representantes do Ministério Público, para discutir a redistribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados. O objetivo central é analisar como o Congresso deve proceder para adequar o número de parlamentares de cada estado à realidade populacional atual, conforme exigido pelo STF. Ao opinar sobre esta medida, o cidadão deve considerar se a realização de debates técnicos com especialistas é o caminho adequado para subsidiar a decisão sobre a alteração da representação política dos estados, ou se o foco deveria ser outro.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
