O Requerimento 186/2024 solicita que o Ministro da Justiça e Segurança Pública preste esclarecimentos formais sobre a transferência da fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) do Exército Brasileiro para a Polícia Federal. A proposta busca verificar se a Polícia Federal possui condições técnicas, financeiras e de pessoal para assumir tais atribuições, conforme previsto no Decreto nº 11.615/2023. O texto questiona a existência de planos concretos, tais como a realização de novos concursos públicos, a necessidade de aportes orçamentários específicos ou a revisão do cronograma de transição para evitar possíveis vulnerabilidades na segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um pedido oficial de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo central é obter dados sobre a capacidade operacional e orçamentária da Polícia Federal para assumir a fiscalização de CACs, uma competência anteriormente exercida pelo Exército. O debate gira em torno da preocupação com a eficiência dessa transição e a possível falta de recursos para a nova atribuição. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se o acesso a essas informações é fundamental para a transparência da gestão pública ou se a fiscalização deve seguir o cronograma estabelecido pelo governo sem questionamentos adicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
