O Requerimento 51/2024 propõe a realização de uma mesa redonda na Câmara de Vereadores de Joinville, em Santa Catarina, para debater o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos. A iniciativa busca discutir pontos centrais da proposta, tais como a definição de jornada máxima de trabalho, a obrigatoriedade de contribuição ao INSS e a fixação de remuneração mínima para a categoria. O evento pretende reunir representantes de associações de motoristas, especialistas e partes interessadas para avaliar os impactos dessas medidas na rotina e nos direitos dos trabalhadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de um evento externo de debate em Santa Catarina. O objetivo da mesa redonda é ouvir as demandas dos motoristas de aplicativo e analisar as consequências práticas do Projeto de Lei Complementar 12/2024. O cidadão deve avaliar se a realização de debates locais é uma estratégia eficaz para aprimorar a legislação nacional, considerando se a escuta direta dos trabalhadores locais contribui para um entendimento mais preciso das necessidades da categoria. A decisão envolve ponderar se o formato de mesa redonda auxilia na construção de um consenso sobre temas como flexibilidade, autonomia e proteção social.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
