A proposta obriga o Poder Público a fornecer mensalmente o kit saúde bucal para a população de baixa renda na rede pública de ensino fundamental e médio e de saúde. O kit obrigatório deve contemplar itens essenciais de higiene, tais como creme dental, fio dental e escova dental, priorizando materiais com menor impacto ambiental. A medida busca ampliar o acesso a produtos preventivos para reduzir a incidência de doenças bucais, como cáries e gengivites, na parcela da população com menor capacidade financeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do regime de urgência de outra proposição apensada a ela. Essa votação puramente processual define a velocidade com que o tema principal avançará nas comissões e no plenário da Casa. Os cidadãos avaliam este tipo de deliberação ponderando se a priorização da matéria é adequada frente à pauta geral do Congresso, podendo concordar com a aceleração para resolver rapidamente o problema de saúde pública ou discordar caso considerem que a tramitação ordinária permite um debate mais aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
