A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, e seus impactos relacionados à gestão de áreas litorâneas. O debate foca em discutir a eventual extinção dos terrenos de marinha e a transferência de domínio dessas áreas, incluindo zonas que margeiam o mar, rios, lagos e ilhas. A discussão abrange reflexos sobre a exploração imobiliária, a preservação de ecossistemas costeiros, tais como manguezais, restingas e falésias, e os direitos de comunidades tradicionais, como povos indígenas e ribeirinhos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o teor da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, que trata da propriedade e gestão dos terrenos de marinha. O objeto da votação consistiu em decidir se a comissão deve promover um debate oficial com especialistas, representantes governamentais e da sociedade civil para analisar os riscos e as consequências da medida sobre áreas ambientais e o acesso público ao litoral. Os defensores da realização do debate apontam a necessidade de transparência e ampla discussão sobre os rumos da legislação patrimonial e ambiental, enquanto eventuais oposições a debates desse tipo costumam ponderar sobre a pauta regimental das comissões. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de debates parlamentares sobre temas em tramitação com base na relevância de ouvir diferentes setores da sociedade antes de deliberações definitivas no Congresso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
