O Requerimento 54/2024 solicita o convite ao Diretor-Geral brasileiro da Itaipu Binacional, Enio José Verri, para prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia sobre o Orçamento Econômico Global da empresa. A proposta visa entender os critérios utilizados para a definição do Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade, especialmente diante do recente aumento tarifário de US$ 16,71/kW.mês para US$ 19,28/kW.mês. O objetivo é permitir que o Parlamento acompanhe os impactos financeiros na tarifa de energia elétrica dos consumidores brasileiros durante o processo de revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um convite formal para que o Diretor-Geral da Itaipu Binacional compareça à Comissão de Minas e Energia. O debate gira em torno da necessidade de transparência sobre como a estatal define seus custos operacionais e como esses valores influenciam a conta de luz dos brasileiros. Ao decidir sobre este convite, o cidadão deve considerar se a prestação de contas direta por parte de gestores de empresas públicas ao Legislativo é uma ferramenta eficaz para o controle social e a fiscalização de tarifas. O ponto central é se a Câmara deve exercer seu papel de fiscalização convocando gestores para explicar variações nos custos de serviços essenciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
