O requerimento legislativo visa promover a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater os aspectos legais e jurídicos da regulamentação de veículos autônomos terrestres no Brasil. A proposta busca aprofundar discussões com órgãos governamentais, especialistas e o setor privado sobre temas fundamentais, tais como a adaptação das normas de trânsito vigentes, a definição de responsabilidades em caso de acidentes e as diretrizes éticas para a circulação desses veículos. Com isso, pretende-se subsidiar o aperfeiçoamento do Projeto de Lei número 1.317 de 2023, garantindo maior segurança jurídica para fabricantes, proprietários e usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a regulamentação dos veículos autônomos terrestres e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de ouvir órgãos governamentais, especialistas em trânsito e representantes do setor privado para discutir dilemas práticos, tais como a apuração de responsabilidades civis e penais em acidentes, as adaptações necessárias no Código de Trânsito Brasileiro e os critérios para definir os níveis de automação permitidos. O debate central envolveu a necessidade de subsidiar o trabalho legislativo com informações técnicas qualificadas antes de avançar na votação do projeto principal. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a deliberação se considerar essencial ampliar o diálogo com a sociedade para estruturar regras seguras e modernas para novas tecnologias, ou posicionar-se contrariamente caso entenda que o tema já possui estudos suficientes e demanda deliberação direta sobre o mérito da lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
