O requerimento tem como objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e sua matéria apensada, que tratam das novas regras para a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. A discussão envolve critérios de exposição a agentes nocivos à saúde, incluindo fatores como agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais, conforme as diretrizes estabelecidas após as alterações constitucionais recentes. O debate proposto busca reunir representantes de setores afetados e especialistas, tais como dirigentes sindicais, representantes industriais e especialistas em direito previdenciário, para aprimorar a construção da nova norma.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater o projeto que regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O objeto da deliberação consistiu em definir a pertinência e a composição de convidados para o debate legislativo, incluindo representantes de trabalhadores, sindicatos e órgãos governamentais. A discussão central gira em torno da necessidade de aprofundar o conhecimento técnico e social sobre os impactos das novas regras previdenciárias antes da votação do mérito da proposta principal. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a medida por entender que debates públicos qualificam a elaboração de leis complexas, ou contrariamente caso considere que etapas adicionais de debate possam retardar a solução legislativa para os segurados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
