A proposição requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater o Projeto de Lei número 10.720 de 2018, que altera a Lei número 9.637 de 1998, conhecida como a Lei das Organizações Sociais. A discussão abrange temas centrais, tais como critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais, além de regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão firmados com a administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil no rol de convidados de uma audiência pública da comissão. O debate envolveu a importância de garantir a fiscalização, a transparência e o controle na aplicação dos recursos públicos em parcerias e contratos de gestão firmados com organizações sociais, incluindo temas como auditorias, inspeções e análise de prestações de contas. A avaliação para o cidadão consiste em ponderar se a participação de órgãos de controle externo enriquece o debate legislativo sobre a gestão de entidades privadas conveniadas com o poder público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
