O Requerimento 39/2024 solicita a inclusão do Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho, como convidado em uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo do debate é discutir o Projeto de Lei Complementar 29/2024, que trata da regulamentação do imposto seletivo previsto na Reforma Tributária. A proposta visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo itens como produtos nocivos, enquanto prevê isenções para áreas como exportações, energia elétrica e transição energética.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um especialista do Instituto Livre Mercado na lista de convidados para uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente. O debate central da audiência é o PLP 29/2024, que regulamenta o imposto seletivo, uma medida voltada a desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão deve considerar se a participação de representantes de institutos de mercado contribui para a pluralidade e a qualidade técnica das discussões sobre os impactos econômicos e sociais da nova tributação. O posicionamento favorável ou contrário depende da visão do cidadão sobre a importância de ouvir diferentes perspectivas setoriais antes da definição de regras tributárias que afetam o custo de bens e serviços.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
