Esta proposição solicita a inclusão da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) como convidada para participar de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O debate visa discutir a PEC 57/2023, que propõe alterações na Constituição Federal para tratar da estruturação e das competências das Polícias Municipais. A medida busca ampliar a participação de entidades representativas da categoria nas discussões sobre segurança pública e organização institucional dos municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o pedido de inclusão da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil no rol de convidados para debater a PEC 57/2023. O objetivo central é garantir que representantes dos agentes de trânsito possam apresentar suas perspectivas sobre a criação ou regulamentação das Polícias Municipais. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se a participação de associações de classe específicas contribui para a qualidade do debate legislativo sobre a segurança pública local. A decisão reflete a escolha sobre quais vozes devem ser ouvidas pelo Parlamento ao tratar de mudanças constitucionais que impactam a estrutura das forças de segurança nos municípios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
