A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os principais desdobramentos do Projeto de Lei Complementar número 68 de 2024. A discussão visa envolver diretamente os entes federados e suas respectivas administrações tributárias na análise de impactos e diretrizes, tais como as novas regras de arrecadação, a repartição de receitas e a adaptação dos sistemas fiscais locais. Com essa iniciativa, busca-se aprofundar o diálogo institucional com estados e municípios antes das deliberações definitivas sobre a reforma tributária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater os desdobramentos do Projeto de Lei Complementar número 68 de 2024. O foco principal da discussão é avaliar os impactos da proposta junto aos estados, aos municípios e às suas respectivas administrações tributárias. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização do evento é oportuna para esclarecer dúvidas técnicas e garantir a participação dos entes federados, ou se o debate adicional pode atrasar o andamento legislativo da reforma tributária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
