A proposta regulamenta a denominação, produção e comercialização de produtos à base de proteína vegetal ou proteína animal sintética, proibindo o uso de termos associados a carnes e produtos de origem animal por esses substitutos. O texto estabelece sanções para estabelecimentos em descumprimento, tais como a perda de alvará sanitário, interdição do local, apreensão de mercadorias e aplicação de multa no valor de R$ 80.000, dobrada em caso de reincidência. O objetivo declarado é proteger a saúde pública, o patrimônio pecuário nacional e o direito à informação dos consumidores quanto à origem dos alimentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. A decisão modifica a prioridade com que o projeto passará a ser analisado pelos órgãos da Casa legislativa. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se concorda com a aceleração dos trâmites regimentais para propostas com esse teor, considerando a celeridade legislativa frente à necessidade de debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
