A proposta estabelece medidas para o enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias, permitindo ações como restrições temporárias de trânsito de produtos agropecuários e destruição de materiais contaminados, conforme previsto em casos de surtos de pragas e doenças, tais como a influenza aviária e a mosca-da-carambola. O texto autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária a custear diárias, passagens e combustíveis para agentes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, além de dispensar processo seletivo em contratações temporárias destinadas a situações de risco iminente à saúde animal, vegetal ou pública. Também viabiliza a doação simplificada de materiais e insumos a órgãos públicos mobilizados, independentemente de exigências tradicionais de adimplência fiscal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado no Plenário para o devido encaminhamento à sanção ou promulgação. O objetivo desta votação é apenas assegurar que o texto legislativo mantenha a clareza, a correção gramatical e a consistência técnica antes de se tornar lei. Os cidadãos avaliam nesta etapa se concordam com a formalização final do processo legislativo que consolida as regras de enfrentamento de emergências agropecuárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
