A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a atuação e a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública brasileiro. O debate foca especificamente no teor da Proposta de Emenda à Constituição número 275 de 2016, que visa alterar o artigo 144 da Constituição Federal para incluir formalmente as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. A discussão abrange aspectos como a competência operacional dessas instituições, a integração com as demais forças policiais e os impactos na estrutura de segurança dos municípios, incluindo áreas como o policiamento ostensivo urbano e a proteção de bens e serviços locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. O debate envolveu a avaliação de parlamentares sobre a necessidade de dar maior segurança jurídica e reconhecimento constitucional às atribuições exercidas pelas guardas nos municípios. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão pode ponderar se é oportuno e necessário promover debates formais no Congresso para redefinir o papel das guardas municipais na estrutura nacional de segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
