A proposição aprova o texto do protocolo firmado entre o governo brasileiro e a Organização Mundial do Turismo para definir a contribuição financeira anual destinada à manutenção do Escritório Regional para as Américas, localizado no Rio de Janeiro. A medida fixa repasses anuais no valor de cinco milhões de dólares americanos para os anos de 2024, 2025 e 2026, com vigência contínua posterior salvo ajustes formais, tais como deliberações do Conselho Executivo ou da Assembleia Geral da entidade internacional. O objetivo prático é garantir o suporte orçamentário necessário para a infraestrutura física e administrativa do escritório, incluindo ações de capacitação técnica, disponibilização de estatísticas setoriais e fomento à sustentabilidade econômica do turismo regional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa que consolida o texto formal que será promulgado após a conclusão das votações de mérito em plenário. A votação revisa a conformidade técnica, gramatical e jurídica do documento legislativo, assegurando que o texto final reflita fielmente as deliberações anteriores sem alterar o mérito das obrigações assumidas. O cidadão avalia nesta etapa a necessidade de validar a forma consolidada do decreto para que o acordo internacional possa seguir para os trâmites finais de promulgação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
