O requerimento acelera a tramitação de uma proposta legislativa que autoriza a consulta pública de dados de identificação, como o nome completo e o CPF, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual. A medida visa alterar a legislação vigente para criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mantendo o sigilo integral do processo judicial e das informações relativas à vítima. Dessa forma, a iniciativa expõe publicamente infratores já condenados com sentença transitada em julgado, impactando diretamente o acesso a registros de segurança pública para a sociedade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a proposta que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e permite a consulta pública de dados de condenados por crimes sexuais. A aprovação da urgência permitiu que a matéria fosse pautada diretamente no Plenário, dispensando os prazos regimentais normais de tramitação pelas comissões temáticas da Casa. Um cidadão pode avaliar esta votação ponderando se a gravidade dos crimes sexuais justifica acelerar a análise da medida para consulta pública, ou se pautas de segurança pública e sigilo processual exigem um debate mais lento e detalhado nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
