A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os efeitos práticos da legislação de insolvência empresarial. O foco da discussão é avaliar o impacto das regras atuais sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência de empresas. A iniciativa busca reunir autoridades e especialistas para analisar o funcionamento das normas vigentes, incluindo os reflexos econômicos e sociais em setores produtivos afetados por reestruturações financeiras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para realizar uma audiência pública destinada a avaliar os resultados práticos da lei que atualizou as regras de recuperação judicial e falência. O debate envolveu a ampliação dos convites para incluir representantes do setor produtivo, como o presidente da ABIOVE, estruturando a discussão em duas reuniões temáticas. O cidadão que avalia esta matéria deve ponderar se a realização de debates com especialistas é o meio adequado para fiscalizar a eficácia de leis econômicas ou se os recursos institucionais devem ser direcionados para outras prioridades legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
