A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei complementar que regulamenta a cessão de direitos creditórios de entes federativos. O tema abrange a transferência de créditos tributários e não tributários, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, tais como precatórios e créditos de impostos estaduais e municipais. A discussão visa analisar os impactos financeiros e jurídicos dessa modalidade de operação para os estados e municípios, contemplando a participação de órgãos de controle e da Advocacia-Geral da União.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater o projeto que autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Durante a deliberação, avaliou-se a conveniência de ampliar o debate com a inclusão de representantes da Advocacia-Geral da União para discutir os aspectos jurídicos da medida. A decisão envolve ponderar se a realização do evento é oportuna para esclarecer dúvidas sobre os impactos econômicos antes de uma votação de mérito, permitindo que os cidadãos avaliem se a discussão pública é necessária para a transparência legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
