O Requerimento 1716 de 2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 206 de 2024. A proposição principal visa sustar parcialmente dispositivos do Decreto 11.615 de 2023, o qual regulamenta o Estatuto do Desarmamento no que tange ao registro, posse e comercialização de armas de fogo. A justificativa apresentada é de que o decreto executivo exorbitaria o poder regulamentar e criaria restrições excessivas, tais como entraves que inviabilizariam a prática do colecionamento de armas e do tiro desportivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 206 de 2024, dispensando as exigências regimentais normais de prazo para que o tema seja votado diretamente no Plenario. O debate em torno da urgência opõe visões sobre a necessidade de celeridade legislativa para conter atos do Poder Executivo considerados extrapolação de poder versus a priorização de outras pautas e a maturação institucional do debate sobre controle de armas. A posição favorável à urgência defende que o Parlamento deve responder rapidamente a regras que afetam diretamente atividades legalizadas, como o tiro desportivo e o colecionamento. A posição contrária argumenta que a tramitação acelerada limita a discussão aprofundada de um tema sensível relacionado à segurança pública e ao controle de armamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
