A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 10.720 de 2018. A iniciativa visa rediscutir a Lei das Organizações Sociais, abordando aspectos centrais como critérios de qualificação de entidades privadas e regras para contratos de gestão, incluindo a fiscalização e a rescisão dessas parcerias com a administração pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de convidados específicos para participar da audiência pública que debaterá o Projeto de Lei das Organizações Sociais. A discussão envolveu a definição de quais especialistas e representantes de órgãos governamentais ou entidades privadas, tais como o setor jurídico da saúde e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, deveriam ser ouvidos para subsidiar o parlamento. Um cidadão pode avaliar se a seleção de convidados contemplou adequadamente os diferentes pontos de vista sobre a gestão pública e a atuação de entidades privadas, considerando se a presença desses atores contribui para um debate equilibrado sobre as regras de contratação e controle estatal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
