A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o teor do Projeto de Lei número 5.016 de 2013, que altera as normas sobre os bens imóveis da União. O debate busca discutir modificações na legislação que disciplina o patrimônio imobiliário federal, incluindo aspectos como a gestão, a destinação e a regularização desses bens, tais como terrenos de marinha e áreas de interesse institucional. A iniciativa visa proporcionar um espaço de diálogo entre parlamentares, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 5.016 de 2013, que trata dos bens imóveis da União. A votação incluiu a definição de convidados específicos para o debate, tais como representantes do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Gabinete de Segurança Institucional. O objetivo da deliberação foi avaliar a oportunidade e a conveniência de promover um debate aprofundado com especialistas e autoridades sobre o impacto das normas relativas ao patrimônio imobiliário federal. O cidadão pode avaliar se a realização de audiências públicas com esses setores é o mecanismo adequado para subsidiar a análise de propostas legislativas que afetam a gestão de imóveis da União.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
