O Requerimento 46 de 2024 solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. A iniciativa visa promover um espaço de debate institucional para analisar os limites de atuação e as atribuições deste ramo do Poder Judiciário. O encontro propõe reunir especialistas e representantes de entidades ligadas ao direito trabalhista, como a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, para discutir temas afetados por decisões recentes e conflitos de jurisdição.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe a realização de uma audiência pública para debater a competência constitucional da Justiça do Trabalho. O debate envolve a análise das atribuições desse ramo do Judiciário e a participação de entidades representativas da área jurídica e trabalhista. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização do debate no parlamento é oportuna para esclarecer conflitos de jurisdição e fortalecer o diálogo institucional, ou se o tema deve ser tratado prioritariamente em outras instâncias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
