A proposição requer a formulação de um convite oficial para que o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) compareça à Câmara dos Deputados. O objetivo da oitiva é obter esclarecimentos detalhados sobre o posicionamento institucional do órgão em relação ao fim das saídas temporárias de detentos. A medida busca debater os impactos e as diretrizes adotadas pelo conselho frente às recentes alterações legislativas no sistema penitenciário brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de convite direcionado ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O objetivo central da iniciativa foi viabilizar a prestação de esclarecimentos formais sobre a visão e as diretrizes do órgão relativas ao fim das saídas temporárias de presos. Para decidir se apoia esta medida, o cidadão deve ponderar se é relevante ou não ouvir especialistas e representantes de órgãos governamentais para debater políticas de segurança pública e o sistema prisional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
