A proposição requer a aprovação de moção de apoio institucional à recomposição urgente da força de trabalho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A medida visa manifestar o endosso da Câmara dos Deputados à nomeação integral dos candidatos aprovados em cadastro reserva para os cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, superando o limite legal inicial de vinte e cinco por cento previsto em decreto. O texto justifica a urgência devido à existência de milhares de cargos vagos e servidores aptos à aposentadoria, com impactos diretos sobre a capacidade operacional do órgão em áreas estratégicas, tais como a fiscalização aduaneira, o cumprimento de metas fiscais e a implementação da Reforma Tributária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a votação de um requerimento de moção de apoio para acelerar a recomposição do quadro de pessoal da Receita Federal do Brasil. O objeto da deliberação consistiu em posicionar o Parlamento favoravelmente à convocação integral de candidatos aprovados em cadastro reserva para cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário. O debate central envolveu a necessidade de fortalecer a capacidade fiscal e aduaneira do Estado diante de um cenário de milhares de cargos vagos e aposentadorias recentes, contrapondo-se aos limites restritivos de nomeações estabelecidos por normas administrativas federais. O cidadão pode avaliar se apoia a manifestação do Legislativo favorável a novas contratações no serviço público federal, ponderando entre a necessidade de eficiência na arrecadação tributária e o impacto fiscal decorrente do aumento de despesas com pessoal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
