O Requerimento 1584 de 2024 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 980 de 2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta visa obrigar a inclusão de conteúdos sobre direitos humanos voltados à abordagem e ao atendimento de pessoas com deficiência nos cursos de formação e aperfeiçoamento das forças de segurança pública e da defesa civil, como policiais civis, militares e bombeiros. Com isso, busca-se capacitar os agentes para lidar adequadamente com situações específicas, garantindo maior proteção e respeito a esse público no cotidiano operacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto de lei que obriga a inclusão de treinamentos em direitos humanos sobre pessoas com deficiência nos cursos de segurança pública. A aprovação da urgência não decide o mérito do projeto em si, mas permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, dispensando prazos habituais das comissões temáticas. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se é favorável a acelerar a discussão sobre a capacitação específica das forças de segurança para o atendimento desse grupo ou se prefere que a matéria passe pelo rito legislativo regular de debate aprofundado nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
