A proposição requer a realização de audiência pública na comissão para debater o teor do Projeto de Lei número 15 de 2024. A iniciativa visa discutir a criação de programas de conformidade tributária e aduaneira geridos pela Receita Federal, além de tratar das regras aplicadas ao devedor contumaz. O debate envolve a definição de condições para a fruição de benefícios fiscais, impactando diretamente as relações entre contribuintes e o fisco em áreas setoriais como a indústria e o setor de petróleo e gás.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de debate por meio de audiência pública na comissão. O foco da discussão é avaliar o Projeto de Lei que institui programas de conformidade fiscal e aduaneira da Receita Federal e define diretrizes para o devedor contumaz. O debate inclui a participação de representantes de entidades de classe, auditores fiscais e especialistas para analisar os impactos dessas novas normas tributárias sobre a sociedade e o setor produtivo. Avaliar esta deliberação significa decidir se o tema requer uma discussão aprofundada com a sociedade civil e especialistas antes de prosseguir no processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
