O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do acordo internacional firmado entre o Brasil e a Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão fiscal. A medida estabelece regras compartilhadas entre os dois países para a cobrança de impostos, afetando operações econômicas bilaterais, tais como investimentos cruzados, prestação de serviços internacionais e remessas de lucros ou dividendos. Com essa aprovação, o texto do acordo e seu protocolo anexo passam a integrar o ordenamento jurídico nacional após a conclusão dos trâmites diplomáticos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação da redação final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado no Plenário para assegurar a clareza jurídica e a correção gramatical antes do envio para promulgação. O procedimento não altera o mérito ou o conteúdo substancial do acordo internacional discutido anteriormente, servindo apenas para finalizar a peça legislativa. A deliberação permite que o processo siga para as fases finais de sanção ou promulgação conforme as normas do Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
