A proposta visa aprovar o texto da Convenção celebrada entre o Brasil e a Noruega para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, conforme acordo assinado em novembro de 2022. A medida impacta as relações tributárias internacionais ao estabelecer regras para evitar que empresas e cidadãos pagem impostos duplicados sobre os mesmos rendimentos em ambos os países, incluindo diretrizes específicas sobre tributação de lucros, dividendos e serviços. A iniciativa também determina que eventuais revisões futuras ou ajustes complementares que gerem encargos ao patrimônio nacional dependam de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto definitivo após a conclusão de todas as etapas de discussão no plenário. A votação consistiu em verificar se a formalização do documento estava adequada para refletir exatamente o que foi decidido pelos parlamentares ao longo do processo legislativo. O cidadão que avalia esta etapa deve ponderar se os aspectos formais e textuais asseguram a clareza jurídica necessária para a entrada em vigor do acordo internacional. A manifestação favorável apoia a conclusão formal da tramitação, enquanto a posição contrária questiona a forma final do documento legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
