A proposição requer a realização de uma reunião de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 4512 de 2020. O tema central envolve a alteração da Lei número 12865 de 2013, focando em medidas regulatórias como a proteção da concorrência e a inclusão financeira. A discussão abrange a inovação tecnológica e a preservação da diversidade dos modelos de negócios de instituições e arranjos de pagamento, incluindo o impacto dessas regras no mercado financeiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para realizar uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei número 4512 de 2020. O debate gira em torno da necessidade de aprofundar a discussão com a sociedade e especialistas sobre as regras aplicáveis às instituições de pagamento e arranjos de pagamento. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão avalia se o tema da proteção à concorrência e da inclusão financeira requer um debate aberto e formal no Parlamento antes da tramitação conclusiva da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
