A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater a situação funcional e remuneratória de trabalhadores anistiados sob o regime da legislação trabalhista, abrangidos pelo Decreto 6.657 de 2008. O debate foca em questões como condições de trabalho, atualização de tabelas salariais e falta de perspectivas de progressão funcional. Inclui a convocação de representantes de órgãos governamentais, sindicatos e da Advocacia-Geral da União, tais como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério Público do Trabalho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir os direitos, os salários e a progressão de carreira dos anistiados celetistas vinculados a quadros em extinção. O debate central envolve a necessidade de equiparação de direitos e a busca por soluções para as distorções remuneratórias decorrentes da aplicação de normas como o Decreto 6.657 de 2008. O cidadão pode avaliar se a realização de debates institucionais com gestores públicos e sindicatos é o caminho adequado para solucionar impasses trabalhistas na administração pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
