A proposta altera a Lei do Inquilinato para autorizar expressamente o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastros de restrição de crédito. A medida impacta diretamente as relações de locação de imóveis urbanos, permitindo que proprietários utilizem ferramentas de proteção ao crédito em casos de falta de pagamento, tais como atrasos no aluguel e encargos da locação. Com isso, busca-se oferecer um mecanismo adicional para incentivar o adimplemento das obrigações contratuais entre inquilinos e proprietários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre uma proposta para limitar o tema de uma Audiência Pública específica às relações consumeristas envolvendo locações imobiliárias. A discussão envolveu definir se o debate deveria abranger amplamente todas as normas de locação urbana ou focar nos aspectos de defesa do consumidor. Cidadãos podem avaliar se concordam com a restrição do foco do debate público para concentrar a discussão nos direitos do consumidor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
