A proposta altera a legislação do Fundo de Garantia de Operações para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis a receber garantia de risco em operações de crédito. A medida abrange iniciativas tais como projetos de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis com limite de até 3 megawatts, exigindo o cumprimento de critérios como o uso de percentual mínimo de conteúdo nacional nos equipamentos e serviços financiados. O objetivo é facilitar o acesso a financiamentos bancários para a instalação de usinas fotovoltaicas e incentivar a transição energética aliada ao desenvolvimento produtivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da Redação Final da matéria, que consolida o texto aprovado nas etapas anteriores para envio ao Senado Federal. O objeto da deliberação consistiu em verificar se a formatação final do texto está correta e reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário. Votar a favor significa concluir a etapa na Câmara e dar seguimento ao trâmite legislativo, enquanto votar contra busca apontar eventuais imprecisões formais ou atrasar o encerramento da tramitação na Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
