O projeto estabelece diretrizes para o resgate e a assistência a animais domésticos em situações de desastres ambientais ou calamidades públicas, integrando essas ações à Lei nº 12.608 de 2012. A proposta prevê o acolhimento conjunto de animais e tutores, a realização de triagem por porte e a garantia de acesso irrestrito a cães-guia em unidades de abrigo. O texto também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap) para essas finalidades, estabelecendo que a assistência humana terá prioridade sobre a animal em termos de recursos básicos, como alimentação e medicamentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da alteração formal do regime de tramitação da proposição, decorrente da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. Essa mudança altera a prioridade e a velocidade com que o projeto avança na pauta da Câmara. A decisão reflete a necessidade de adequar o rito processual à urgência conferida ao tema pelo Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
