A proposta altera o Código Penal para estabelecer penas mais severas para os crimes de furto e roubo praticados em momentos de calamidade pública declarada pelo Poder Executivo. O texto visa coibir a exploração de situações de vulnerabilidade social decorrentes de desastres e emergências, incluindo eventos climáticos extremos ou crises sanitárias. A medida impacta diretamente a dosimetria das penas aplicadas a essas condutas delituosas cometidas durante o estado de calamidade oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para a tramitação da proposta, permitindo que a matéria seja votada diretamente no Plenário sem passar pelas comissões temáticas habituais. O instrumento de urgência acelera o processo legislativo diante de conjunturas emergenciais que exigem resposta rápida do Parlamento. O cidadão que avalia esta deliberação deve ponderar se a celeridade legislativa é adequada para responder a crises ou se a supressão das etapas habituais de debate nas comissões pode prejudicar a qualidade da norma jurídica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
