O Projeto de Lei 1664/2024 altera a legislação nacional de proteção e defesa civil para tornar obrigatória a inclusão de diretrizes voltadas ao resgate e assistência de animais domesticados e silvestres em planos de contingência e de proteção. A medida visa estruturar ações governamentais para o manejo de animais em situações de desastres, abrangendo desde o cuidado com animais de estimação e rebanhos até o controle de fauna silvestre em áreas afetadas. O objetivo é mitigar riscos sanitários, econômicos e socioafetivos, garantindo que o planejamento de emergência contemple a proteção animal como parte integrante da resposta a calamidades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação formalizou a mudança no regime de tramitação do PL 1664/2024 em decorrência da aprovação de urgência de um projeto apensado. O apensamento ocorre quando projetos com temas semelhantes são reunidos para tramitação conjunta, visando evitar a duplicidade de normas. O cidadão deve considerar se a unificação de propostas sobre o mesmo tema é uma forma eficiente de organizar a legislação ou se pode diluir as especificidades de cada projeto original.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
