O requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar número 223 de 2023. Esta proposição principal visa alterar a legislação aplicável aos pequenos negócios para prorrogar o prazo de recolhimento de impostos. A medida se aplica especificamente em situações de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital, beneficiando microempresas e empresas de pequeno porte afetadas por tais eventos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do regime de urgência para o projeto que prorroga o pagamento de tributos por pequenos negócios em áreas afetadas por calamidade pública. Votar a favor deste requerimento significa acelerar a análise do tema no Plenário, permitindo que a proposta principal seja votada com maior rapidez sem passar pelas comissões tradicionais. Votar contra significa manter o ritmo normal de tramitação legislativa, priorizando o debate aprofundado nas comissões técnicas antes de uma decisão final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
