A proposta altera a legislação federal para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de metas quantitativas e qualitativas por prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Sul. A medida aplica-se a hospitais, clínicas e entidades de saúde afetadas por calamidades públicas, tais como eventos climáticos extremos que reduzem a capacidade de atendimento. O objetivo é evitar o colapso financeiro dessas instituições, garantindo repasses financeiros mesmo quando os indicadores contratuais originais não forem alcançados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão consistiu na apreciação da redação final do projeto, etapa formal destinada a consolidar o texto aprovado pelo plenário antes do envio para a próxima fase legislativa. O objeto da deliberação restringiu-se a assegurar a correção gramatical, a clareza e a precisão técnica do texto final. A discussão nesta fase não altera o mérito da matéria, focando estritamente na forma jurídica final do documento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
