O presente requerimento propõe a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater o Projeto de Lei nº 4.216, de 2021, que institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão e cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão. A iniciativa visa discutir formas de financiamento para estudos, projetos e obras voltadas à aquisição de moradias novas, reformas, urbanização e regularização fundiária. A medida é voltada para famílias urbanas com renda mensal de até seis mil reais e famílias rurais com renda anual de até setenta e dois mil reais, incluindo debates sobre a participação direta dos futuros moradores no planejamento e construção de suas residências.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o projeto que cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, com alterações na lista de convidados originais. A discussão envolveu a definição dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil mais adequados para contribuir com o debate sobre a política habitacional para famílias de baixa renda. Um posicionamento favorável apoia a abertura do debate com os convidados selecionados para aprimorar a proposta legislativa, enquanto um posicionamento contrário argumenta que a composição dos debatedores não contemplava de forma equilibrada todos os setores interessados ou que o tema não exigia a realização do evento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
