A proposta consiste em um pedido oficial de informações direcionado ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os impactos e dificuldades operacionais gerados pela Portaria MTE número 3.872 de 2023, que regulamenta a aprendizagem profissional. O requerimento questiona as novas exigências regulatórias impostas a entidades formadoras, incluindo a obrigatoriedade de contratação de instrutores pelo regime da CLT e a imposição de cotas de aprendizagem. Busca-se esclarecer como essas regras afetam a viabilidade de cursos de formação em setores específicos, como nos casos de atividades do meio rural desenvolvidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento que solicita esclarecimentos formais ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre as consequências da Portaria MTE número 3.872 de 2023 no setor de aprendizagem profissional. Quem apoia a medida argumenta que o detalhamento excessivo da portaria e exigências como a contratação via CLT de instrutores inviabilizam a abertura de novas turmas por entidades como o SENAR, prejudicando a formação de jovens no interior. Por outro lado, quem se opõe pode considerar que a fiscalização e as regras rígidas são necessárias para garantir a qualidade do ensino e os direitos trabalhistas dos profissionais formadores, e que o pedido de informações pode ser usado para desgastar politicamente as ações do ministério. A votação define se o Poder Executivo será formalmente obrigado a prestar esclarecimentos detalhados sobre esses impactos ao Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
