A proposta estabelece a isenção total das tarifas de água e energia elétrica por quatro meses para consumidores em áreas atingidas por desastres ambientais, como enchentes e alagamentos, reconhecidos pelo Governo Federal. Para ter direito ao benefício, os moradores devem comprovar os danos sofridos nos imóveis por meio de documentação específica, tais como laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militar. A medida atribui às concessionárias de serviços públicos a responsabilidade pela implementação da isenção, visando aliviar o ônus financeiro das famílias durante a reconstrução.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação de uma proposição legislativa no Plenário, dispensando os prazos regimentais ordinários. A votação de urgência define se o tema deve ser priorizado na pauta de debates da Câmara dos Deputados em detrimento de outras matérias. Um cidadão favorável à medida pode argumentar que a urgência é necessária para agilizar respostas a situações de crise, enquanto alguém contrário pode defender a importância de uma análise mais detida e com prazos regulares nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
