A proposição requer informações oficiais ao Tribunal de Contas da União relativas às negociações governamentais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de grandes aeroportos, tais como Guarulhos e Galeão. A medida busca esclarecer critérios de renegociação de outorgas, impactos econômicos e a vinculação dessas prorrogações a contrapartidas de investimentos em aeroportos regionais. O texto questiona a legalidade e a transparência desses acordos frente a novas licitações, abordando temas como adimplemento de Termos de Ajustamento de Conduta e a observância aos princípios da concorrência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a exigência de encaminhamento de questionamentos formais ao Tribunal de Contas da União acerca das tratativas para prorrogar concessões de terminais federais. O debate central envolveu a fiscalização parlamentar sobre a legalidade de repactuações contratuais que evitam novas licitações em troca de investimentos regionais. Os defensores da medida argumentam que o acesso a dados detalhados garante a transparência e protege o erário contra acordos desvantajosos, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a autonomia do Executivo e a celeridade nos investimentos em infraestrutura. O cidadão deve avaliar se o Parlamento deve intensificar o controle sobre renegociações contratuais com concessionárias privadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
