A proposta requer o encaminhamento de recomendações oficiais ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com foco em influenciar a Mesa de Repactuação do Caso de Mariana. O texto visa rejeitar a nova proposta apresentada pelas mineradoras por considerá-la insuficiente, apontando pontos críticos tais como a redução de obrigações de reparação ambiental, a transferência de responsabilidades para o Poder Público e a ampliação indevida de quitação para danos futuros. Adicionalmente, a medida solicita a fixação de prazos finais para as negociações e a priorização de julgamentos de ações judiciais e processos criminais decorrentes do rompimento da barragem.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o encaminhamento de recomendações ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região referentes à Mesa de Repactuação do Caso de Mariana, exigindo das empresas mineradoras responsáveis uma reparação integral e condizente com os impactos causados. O debate central envolve a avaliação de que a oferta apresentada pelas empresas reduz obrigações ambientais e transfere deveres para o Estado, o que motivou o endosso à rejeição da proposta por parte da União e do estado do Espírito Santo. Para subsidiar sua opinião, o cidadão deve ponderar entre apoiar o endurecimento das exigências e prazos para a responsabilização das empresas mineradoras ou considerar se os termos em discussão atendem de forma equilibrada às necessidades econômicas e jurídicas da região atingida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
