A proposição requer informações oficiais ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da imposição de sigilo sobre os dados estatísticos de fugas em presídios brasileiros ocorridas no ano de 2023. O texto questiona os fundamentos técnicos e legais que justificaram a restrição de acesso a essas informações públicas, incluindo prazos de classificação e impactos na segurança institucional, tais como a proteção a vítimas de foragidos e a transparência na gestão penitenciária. A medida busca esclarecer as razões da negativa de acesso com base na Lei de Acesso à Informação, cobrando justificativas detalhadas sobre a política de divulgação de dados operacionais do sistema prisional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento formal de informações direcionado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para esclarecer a decisão de colocar em sigilo os dados de fugas em presídios ocorridas em 2023. O debate envolve o equilíbrio entre a transparência governamental obrigatória e a preservação da segurança pública e institucional, especialmente após episódios de fugas em estabelecimentos penais. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se o parlamento deve exigir justificativas detalhadas e fundamentos técnicos para a classificação desses dados ou se a restrição é necessária para resguardar as operações do sistema prisional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
