O projeto de lei propõe a isenção temporária do pagamento das tarifas de energia elétrica e de água para cidadãos residentes em áreas afetadas por calamidade pública ou desastres naturais oficialmente reconhecidos. A medida estabelece critérios para a concessão do benefício, tais como a comprovação de residência, o cadastramento prévio por órgãos competentes e a limitação a estabelecimentos localizados nas zonas diretamente atingidas. Além disso, determina que as concessionárias assegurem a suspensão da cobrança e a manutenção dos serviços essenciais, incluindo a implementação de mecanismos de fiscalização para evitar fraudes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento de urgência regimental para acelerar a tramitação de uma proposta legislativa no Plenário, dispensando os prazos ordinários das comissões. A votação desse tipo de requerimento define apenas a prioridade na pauta de debates, sem entrar diretamente no mérito ou no conteúdo das regras propostas pelo texto principal. O cidadão que avalia este tipo de deliberação pondera se a urgência é adequada para agilizar respostas a situações excepcionais ou se a aceleração pode comprometer o debate aprofundado e as análises técnicas necessárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
