A proposta requer formalmente que o Tribunal de Contas da União preste esclarecimentos e envie informações detalhadas sobre o contrato de 197,7 milhões de reais firmado pela Secretaria de Comunicação Social para monitoramento de redes sociais. O requerimento questiona aspectos específicos da licitação, tais como os critérios de seleção baseados em melhor técnica em vez de menor preço, a proporcionalidade do gasto de 71,5 milhões de reais destinado à análise de sentimentos por inteligência artificial e o alinhamento com os princípios de economicidade e eficiência da administração pública, incluindo o impacto orçamentário da despesa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o envio de um pedido formal de informações ao Tribunal de Contas da União acerca de um contrato de comunicação do governo federal que utiliza inteligência artificial. O debate central envolveu a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo sobre os gastos públicos e a necessidade de transparência em contratos de grande valor. Um cidadão favorável à medida pode argumentar que o Legislativo tem o dever de fiscalizar o uso de recursos públicos em contratos vultosos e exigir justificativas detalhadas sobre a economicidade da despesa. Por outro lado, um cidadão contrário pode ponderar que o pedido pode ser desnecessário ou representar uma interferência política na execução de atos administrativos regulares já submetidos aos órgãos de controle.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
