A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2023. O objetivo é discutir os impactos jurídicos e sociais da alteração das cláusulas pétreas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais. O debate prevê a oitiva de especialistas e representantes de setores afetados, tais como parlamentares, profissionais da área de saúde e autoridades ligadas à segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a validade constitucional da Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O debate envolveu a conveniência de ouvir especialistas e representantes da sociedade sobre possíveis impactos em direitos fundamentais antes de avançar na tramitação legislativa. O cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos prévios é essencial para esclarecer dúvidas jurídicas ou se constitui uma medida protelatória no processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
