A proposta requer a constituição de uma Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para acompanhar, regular e fiscalizar as concessões de rodovias federais. O objetivo principal é dar maior segurança jurídica às proposições sobre o tema e estabelecer uma metodologia para fiscalizar contratos e ações governamentais, protegendo os direitos dos usuários. A iniciativa visa discutir novos modelos de concessão, auxiliar na transição de modelos antigos e promover a participação da sociedade na execução dos contratos vigentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a criação de uma Subcomissão Especial vinculada à Comissão de Viação e Transportes para focar especificamente no acompanhamento, na regulação e na fiscalização das concessões rodoviárias. O debate central envolveu a necessidade de conferir maior controle legislativo e participação social sobre os contratos de pedágio e gestão de malhas viárias, incluindo a transição entre modelos antigos e novos de concessão. Os defensores da medida argumentam que a criação do colegiado fortalece a segurança jurídica e a defesa dos direitos dos usuários das rodovias, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a proliferação de subcomissões e a eficiência administrativa da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
